Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação
de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra
uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários
sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e
liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida
empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da
obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e
tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse
caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios
referentes à fase de cumprimento de sentença.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
A tutela provisória antecipada poderá ser concedida em caráter
antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo,
ao passo que a tutela provisória cautelar só poderá ser
concedida em caráter antecedente.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
O estado do Amazonas tem legitimidade para formular pedido
de instauração de incidente de resolução de demandas
repetitivas perante o STJ em sede de recurso especial.
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de
segurança para convalidar a compensação tributária realizada,
por conta própria, por um contribuinte.
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do
Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra
determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os
exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel
penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso,
segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem
preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do
imóvel penhorado.