Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo
réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
Embora a competência internacional não seja exclusiva, em
razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal
estrangeiro induz litispendência.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com
o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas
situações em que a falta de uma regulamentação constitucional
específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do
constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da
simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem,
igualmente, ser observadas por estados e municípios,
que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas
normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de
inconstitucionalidade por omissão.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
A CF é classificada como dogmática, razão por que o
significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a
forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser
buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que
primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison,
Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu,
em O Espírito das Leis.