Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público

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Q849243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.
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Q849244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,
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Q849245 Direito Penal
No que tange à classificação dos delitos,
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Q849246 Direito Penal
A codelinquência será configurada quando houver
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Q849247 Direito Penal
No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,
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Q849248 Direito Penal

São efeitos da reincidência


I. o aumento do prazo da prescrição executória.

II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV. a interrupção do curso da prescrição.


Estão certos apenas os itens

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Q849249 Direitos Humanos
A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
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Q849250 Direito Penal
De acordo com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, com relação ao crime de injúria.
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Q849251 Direito Processual Penal
Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa
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Q849252 Direito Ambiental
Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
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Q849253 Legislação de Trânsito
Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
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Q849254 Direito Penal

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.


Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

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Q849255 Direito Penal
Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.
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Q849256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Q849257 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.


I. Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.

II. As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

III. Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

IV. As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.


Estão certos apenas os itens

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Q849258 Direito Processual Penal
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.
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Q849259 Direito Civil
A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
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Q849260 Direito Processual Penal
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
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Q849261 Direito Processual Penal
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
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Q849262 Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,
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Respostas
21: D
22: E
23: E
24: A
25: E
26: B
27: E
28: D
29: B
30: A
31: C
32: C
33: B
34: B
35: E
36: E
37: C
38: B
39: D
40: A