Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue o próximo item.
Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz,
o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da
ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer,
bem como terá vista dos autos depois das partes.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente
o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá
recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Compete ao juízo cível processar o cumprimento de sentença
penal condenatória e de sentença arbitral que reconheçam
a obrigação de pagar quantia. Tais processos sujeitam-se
a distribuição e podem ser impugnados pelos executados nos
mesmos moldes das sentenças condenatórias provenientes do
juízo cível.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo
com uma ação civil pública contra empresa privada que
praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística
de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso,
a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa
requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos
provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos
lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos
causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.