Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para contratação integrada, fere o princípio da legalidade.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Para o tipo de objeto de licitação referido na situação hipotética, a legislação prevê a contratação integrada como um dos regimes a ser adotado preferencialmente.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A adoção do RDC afasta as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente previstas nessa lei.

Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.

Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente exigido seria a licença prévia.

Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.

Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o licenciamento ambiental para o referido empreendimento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.

A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao pagamento da desmobilização.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.

Seria permitido aditivo contratual para alteração da especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado, seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.