Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso
contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da
lei.
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui
um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica
imediata deserção.
O período em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente de trabalho é computado como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes.
O tempo despendido para troca de roupa ou uniforme nas
dependências da empresa será considerado como hora de
trabalho, ainda que não exista a obrigatoriedade de realizá-la
na empresa.
Julgue o item subsequente, relativo ao contrato de trabalho e aos direitos e deveres dele decorrentes.
Havendo concordância por parte do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo um igual ou superior a quatorze dias corridos e os demais não inferiores a cinco dias corridos cada.