Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as
normas de suspensão e interrupção da prescrição.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se
deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa
no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por
perdas e danos.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a
caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o
pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas
e danos.
Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.