Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.
o gestor agiu equivocadamente, porque a apresentação das propostas é o marco limitador temporal para que a administração pública desista de realizar o certame, ainda que o cancelamento ocorra por motivos de conveniência e oportunidade.
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o
dano for causado por funcionário público putativo, o Estado
não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública
não poderá contrariar a lei.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela
administração pública direta sobre as empresas públicas.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato
praticado no exercício do poder de polícia, independentemente
da vontade do administrado.
Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir.
Nos contratos onerosos, a responsabilidade do alienante pela
evicção pode ser excluída por convenção das partes em
cláusula expressa.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir.
É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por
inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo
possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio
jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir.
Nos contratos de seguro de vida, o segurador se obriga,
mediante o recebimento do prêmio, a garantir o interesse do
segurado contra eventuais riscos que possam advir de ato
doloso por este praticado, observados os princípios da
probidade e da boa-fé.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as
normas de suspensão e interrupção da prescrição.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se
deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa
no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por
perdas e danos.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a
caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o
pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas
e danos.
Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.
Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.
Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição
inicial, o que gera a litispendência, que somente produzirá
efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos
autos do processo.
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