Empresa devedora de tributo municipal e multas
moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um
dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma
atividade empresarial.
Nessa situação hipotética,
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A procuradoria de determinado município foi consultada
acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de
compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade
mediante usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto
afirmar que
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Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de
excluir determinados valores devidos por empresas da região. De
acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os
valores oriundos de
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