Questões de Concurso Público SLU-DF 2019 para Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social
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À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, violência física contra
a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a
integridade ou a saúde corporal da mulher.
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.
O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo
trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em
situação de violência doméstica, necessite se afastar de
seu local de trabalho.
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade
policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao
competente órgão de assistência judiciária.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A renda per capita da família de Janete é inferior a um
quarto do salário mínimo, assim, com respaldo na Lei
Orgânica da Assistência Social, Janete faz jus ao benefício
de prestação continuada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), a medida socioeducativa a ser
cumprida por Sandra não visa à sua responsabilização pelo
ato infracional cometido, mas à sua conscientização, com o
objetivo de evitar a reincidência.
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