Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Conciliador
Foram encontradas 80 questões
Q1153970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo
extrajudicial
Q1153971
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
Q1153972
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito
anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são
compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo.
Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido,
de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo
explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro
de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado,
com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade,
que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios
celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.
Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que
Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que
Q1153973
Direito Penal
Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas
— e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
Q1153974
Direito Ambiental
Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes
contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para
crimes ambientais será atenuada se