Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Foram encontradas 26 questões

Q1636588 Direito Civil

Com referência aos contratos, julgue o seguinte item.


A doação dos pais a um dos filhos, com o consentimento dos demais filhos, não será considerada adiantamento da herança legítima.

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Q1636589 Direito Civil

Com referência aos contratos, julgue o seguinte item.


O adquirente citado para responder ação reivindicatória da coisa adquirida deverá denunciar a lide ao alienante para, na mesma sentença, obter a condenação deste no que se refere aos direitos resultantes da evicção.

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Q1636590 Direito Civil

Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.


Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

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Q1636591 Direito Civil

Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.


É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ao proprietário concedente o ônus de indenizar quaisquer construções ou plantações que o superficiário vier a incorporar ao solo.

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Q1636592 Direito Civil

Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.


O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de manter o poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.

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Q1636608 Direito Civil

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.


O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação.

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Respostas
7: E
8: C
9: E
10: E
11: C
12: C