Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
O processo de interpretação sistemática da norma jurídica
consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do
conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema
legislativo.
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.
Cíntia foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a
existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do
testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde validade a
cédula testamentária.
Cíntia foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A revogação parcial do testamento, como efetivada na
hipótese, visando a substituição da herdeira anteriormente
nomeada e já falecida, é nula de pleno direito.
Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.
No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela
mulher com o produto auferido mediante a alienação de bem
particular, ou seja, por sub-rogação, não se inclui na
comunhão parcial.
Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.
É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de
55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da
comunhão universal.
No referente à união estável, julgue o item seguinte.
A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na
constância da convivência foi formado com esforço comum
igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável
tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei,
o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do
patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a
contribuição de cada um para a aquisição dos bens.
No referente à união estável, julgue o item seguinte.
Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união
estável e concubinato, os dois termos são usados como
sinônimos.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar
proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver
sido entregue ao serviço de manobrista do referido
estabelecimento.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a
responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa
e se configura diante da prova do dano, da ação ou da
omissão do causador e da relação de causalidade.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são
parte legítima para pleitear indenização por danos materiais,
em forma de pensionamento mensal, porque se presume que
cabe aos pais sustentar os filhos.
Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
O estabelecimento bancário responde pelos danos causados
a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com
documentos falsos.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
Aberta a sucessão pela morte, o acervo hereditário é
transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários, que passam a exercer, por direito próprio, a
posse e o domínio sobre os bens deixados, em regime de
condomínio universal com os demais sucessores, até que
ocorra a partilha.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
A mulher casada em regime de comunhão total de bens não
concorre com os filhos em relação à herança do marido,
cabendo-lhe a meação dos bens deixados por este.
No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.
Falecendo uma pessoa casada sob o regime da separação de
bens, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão
será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado
judicialmente ou de fato por mais de dois anos.
Em relação ao parentesco, julgue o item subseqüente.
O parentesco colateral é limitado até o sexto grau, e ilimitado
na linha reta.
Em relação ao parentesco, julgue o item subseqüente.
O parentesco por afinidade entre um cônjuge e os parentes
do outro limita-se aos ascendentes e descendentes na linha
reta e, na linha colateral, ao terceiro grau.
Em relação ao parentesco, julgue o item subseqüente.
A adoção não dependerá de processo judicial se o adotado
for maior de dezoito anos de idade e concordar com ela.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação ao bem de família.
Sendo o patrimônio do casal constituído tão-somente por um
imóvel residencial, os cônjuges poderão instituí-lo por
escritura pública como bem de família, sem quaisquer outros
requisitos a não ser a concordância de ambos.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação ao bem de família.
Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do
bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que
instituiu esse tipo de bem.
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