Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista de Nível Superior
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Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.
Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.
O princípio da liberdade sindical, inscrito na Constituição
Federal, impede que o poder público exerça qualquer tipo
de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais.
Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item que se segue.
A contribuição destinada ao custeio do sistema
confederativo, além de fixada em assembléia geral da
categoria, é devida apenas pelos trabalhadores
sindicalizados.
A respeito do processo judiciário do trabalho, julgue o item subseqüente.
O denominado jus postulandi, que assegura às partes o direito de propor diretamente suas ações judiciais, sem a assistência de advogado, é admitido sem restrição na primeira e na segunda instâncias da justiça do trabalho.
A respeito do processo judiciário do trabalho, julgue o item subseqüente.
Em nenhuma hipótese, admite-se a citação por edital nas ações
que tramitam na justiça do trabalho, razão pela qual deve ser
indicado, na petição inicial, o correto endereço dos sujeitos
reclamados, sob pena de indeferimento da petição inicial
correspondente.