Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência reservada à União para instituir impostos é a residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e discriminada.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.