Questões de Concurso Público TRE-TO 2007 para Analista Judiciário - Contabilidade

Na administração pública federal, o propósito do Plano de Contas é atender, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos relacionados com recursos do Tesouro Nacional e sob a responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta. Com relação à estrutura do Plano de Contas, assinale a opção incorreta.

Para que os lançamentos efetuados no âmbito da administração pública pudessem permitir, entre outros, o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, foi concebida uma lógica contábil por meio dos sistemas de contas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Relativamente ao funcionamento dos sistemas de contas na contabilidade pública, julgue os itens seguintes.
I No sistema orçamentário, são classificadas as contas que têm interferência direta no controle do detalhamento da execução orçamentária da receita e da despesa. II No sistema patrimonial, são classificadas as variações ativas e passivas que não interferem diretamente na composição das disponibilidades de numerário e obrigações pendentes ou em circulação. III As fontes alimentadoras do sistema financeiro são os orçamentos e suas alterações, o caixa e os atos administrativos. IV No sistema de compensação, são classificadas as contas que têm a função precípua de controle.
Estão certos apenas os itens

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação aos créditos especiais, assinale a opção correta.

Conforme disposto no Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (3.ª edição), estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita pública a previsão, a arrecadação e o recolhimento. Relativamente aos estágios da receita orçamentária, julgue os itens subseqüentes.
I A previsão é a legalização da receita pela sua instituição e inclusão no orçamento. II A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento. III O recolhimento consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. IV O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
Estão certos apenas os itens

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define que a dívida ativa abranja os créditos a favor da fazenda pública que não foram devidamente recebidos nas datas aprazadas. A respeito da dívida ativa, assinale a opção incorreta.