Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Técnico - Taquigrafia, Específicos
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Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.
O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.
A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.
Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.
Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.
No primeiro parágrafo do texto, as formas nominais “Convocada", “instalada" e “dissolvida" têm como substantivos correlatos, respectivamente, convocação, instalação e dissolvição.
Aos acontecimentos citados no primeiro parágrafo do texto estão relacionadas expressões indicativas de tempo, tais como “um ano mais tarde" e “seis meses depois", que exercem a função de adjuntos adverbiais de tempo.
No primeiro parágrafo do texto, o autor resume a história da assembleia constituinte de 1822.
Se os primeiros dois parágrafos fossem reunidos em um só, o primeiro parágrafo original corresponderia a uma sentença tópico, e o segundo parágrafo original, ao desenvolvimento desse novo parágrafo.
De acordo com o texto, portugueses recém-chegados ao Brasil que possuíssem riquezas e virtudes poderiam, mediante concessão especial, tornar-se membros da constituinte.
No primeiro parágrafo do texto, os verbos auxiliares das locuções verbais “seria instalada" e “acabaria dissolvida" estão flexionados no futuro do pretérito, forma usada para relatar um fato que não se consumou, apesar de previsto, qual seja: a assembleia constituinte não conseguiu cumprir a missão de elaborar e aprovar uma constituição para o país.
Preservam-se a correção gramatical e o sentido do texto ao se substituir o trecho “Convocada por D. Pedro em junho de 1822, a constituinte só seria instalada um ano mais tarde" (l.1- 2) por: A constituinte, convocada por D. Pedro em junho de 1822, só seria instalada um ano mais tarde.
A substituição da conjunção “mas" (l.3) por “conquanto" manteria o sentido original do texto e acrescentaria característica rebuscada à linguagem empregada.
A mesma norma gramatical que estabelece a ocorrência do sinal indicativo de crase em “eleição dos deputados às cortes de Lisboa" (l.6-7) prescreve o emprego desse sinal em eleição dos deputados à todas as cortes de Lisboa.
No trecho “Era a elite intelectual (...) quatro regentes do Império" (l.17-23), a organização dos elementos estruturais indica o predomínio da coordenação.