Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.
A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.
As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar.
As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária.
O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.