Questões de Concurso Público PC-DF 2021 para Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia
fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma
internacional deverá ser aprovada, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às
relações entre os cidadãos e o poder público.
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de
polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações
penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes.
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis
que atuem diretamente na área de segurança
pública.
Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF.
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item subsequente.
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá
o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua
família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa
que não seja seu familiar.
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