Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo
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Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos
poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público estadual e
municipal.