Q2171904Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em que pese a possibilidade de participação da União como
interessada em processos judiciais de falência, recuperação
judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o
entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça
comum estadual será a competente para o julgamento nos casos
de
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Q2171905Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na perspectiva do sistema de justiça multiportas, ao realizar
determinado negócio jurídico, as partes podem combinar
diferentes meios adequados de solução de litígios e, para isso,
devem utilizar cláusula denominada
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