Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional
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A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado
I quando o citando for empresa pública. II nas ações de estado. III no procedimento monitório. IV no processo de execução. V em ações de competência originária dos tribunais.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá