Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
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Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-Geral da União.
Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.