Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município

Foram encontradas 100 questões

Q2193787 Legislação Federal
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Alternativas
Q2193788 Legislação Federal
A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. 

I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito. 
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.  
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas. 
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato. 
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2193789 Legislação Federal
Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Alternativas
Q2193790 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. 
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. 
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa. 
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. 
Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q2193791 Direito Digital

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: B
25: C