Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados. 

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos. 

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF. 

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)