Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.

O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas anteriores; além disso, consta do referido artigo que é possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.

Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.

À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.

Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.
A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.
Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.