Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto
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Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será