Questões de Concurso Público CNJ 2024 para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais
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O pensamento jurídico descolonial propõe-se a refletir criticamente sobre a reprodução de padrões da modernidade e o imaginário subalternizante que ainda persiste na estrutura jurídica de nações vitimadas pela colonização europeia entre os séculos XVI e XX.
Os fundamentos do pluralismo jurídico estão em sintonia com a mudança dos paradigmas tradicionais do direito, entre os quais está o formalismo positivista.
Regras executáveis são normas formais, que se apresentam de modo positivado ou não, decorrem da organização social de cada sociedade e determinam as sanções e os incentivos àqueles que as seguem.
Na aculturação jurídica, há uma maior barreira para a recepção de um direito alienígena, o que resulta em menor influência da esfera externa.
O paradigma do sistema socioeducativo vigente no Brasil baseia-se na correlação entre pobreza, desvio e delinquência, estabelecidos como potencializadores dos desajustes sociais.
A dissonância interpretativa nos tribunais do júri provoca uma harmonização entre a rigidez dos códigos e as interpretações provenientes de leigos e operadores do direito.
A justiça retributiva vale-se da legitimação do monopólio da violência pelo Estado e atribui maior ênfase à penalização dos agentes transgressores, à reparação moral e à garantia do equilíbrio social.
Na justiça restaurativa brasileira, que vai de encontro à cultura da judicialização, busca-se o reequilíbrio das relações entre ofensor e ofendido a partir de meios informais e flexíveis, prevalecendo a disponibilidade da ação penal.
As novas dinâmicas de atuação institucional contra a criminalidade prezam mais condutas repressivas que condutas preventivas.
O fenômeno da discricionariedade da aplicação do direito pode ocorrer no âmbito da prática policial, seja pelo uso da violência, seja pela modulação da aplicação das leis de acordo com a vontade do agente.
Oportunidades e ameaças consistem em variáveis externas ao ambiente organizacional que, apesar de não controláveis, são responsáveis pela criação de condições favoráveis e desfavoráveis ao desempenho planejado, respectivamente.
Apesar de o ciclo PDCA favorecer a solução para diferentes problemas, o tempo de resposta às necessidades de mudanças é moroso e gera complexidade na gestão de processos.
É recomendável que a atuação do poder público no ciclo de uma política pública se inicie após a formulação da política.
A gestão participativa nos processos de políticas públicas possibilita um melhor conhecimento dos reais problemas existentes e amplia a legitimidade das decisões ao considerar os interesses de pessoas historicamente excluídas.
No ciclo do planejamento, os objetivos estratégicos devem estar vinculados às diretrizes da instituição e aos seus referenciais estratégicos, com vistas ao cumprimento de sua missão e ao alcance de sua visão.
Os indicadores de efetividade das políticas públicas apontam a ocorrência de mudanças socioeconômicas, ambientais ou institucionais, bem como os efeitos da transformação social decorrente de determinada política.
Na gestão por resultados no âmbito da produção de serviços públicos, é necessária, além da satisfação das necessidades dos beneficiários, a construção de mecanismos que promovam a transparência e a responsabilização em relação às políticas implementadas.
O uso de indicadores de impacto das políticas públicas tem por finalidade expressar os benefícios diretos que o público-alvo de determinada política obteve em decorrência das ações empreendidas, assim como medir os efeitos de curto prazo das estratégias governamentais.
O clientelismo, marcado pela apropriação privada de recursos públicos, vem sendo reduzido na execução das políticas públicas em decorrência da publicização dos arranjos políticos e dos mecanismos de accountability.
No Brasil, as instituições participativas são atuantes na etapa de execução das políticas públicas, mantendo-se apartadas dos processos de concepção e controle dessas políticas.