Questões de Concurso Público CODEVASF 2024 para Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

A função estabilizadora decorre da necessidade da intervenção do Estado nas finanças públicas, mediante o uso da política fiscal e do seu orçamento, para ampliar a oferta de bens semipúblicos. 

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

Os bens públicos podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade por meio do sistema de mercado, assegurando-se o fornecimento para todos os consumidores. 

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de que o mercado é incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. 

No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. 

Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. 

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. 

O processo orçamentário é, em grande parte, resultante de uma programação de médio prazo e não pode ser visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente, com a elaboração da proposta orçamentária. 

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A classificação funcional é formada por funções e subfunções: enquanto a função diz respeito ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e deve estar relacionada à missão institucional do órgão de atuação, a subfunção é relacionada à área da despesa na qual a ação será executada. 

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

As despesas decorrentes da criação de novos órgãos públicos inexistentes quando da aprovação da LOA do exercício serão suplantadas por meio de créditos adicionais suplementares. 

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A ação orçamentária denominada atividade, que não se incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. 

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.

A partir da identificação da receita pública pelo código do tipo de arrecadação, é possível classificá-la segundo a sua natureza, como, por exemplo, quando se tratar de arrecadação de dívida ativa da respectiva receita. 

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.

As receitas correntes são aquelas que, em regra, têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, a exemplo das receitas tributárias, das patrimoniais e das transferências, independentemente da destinação dos recursos transferidos. 

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.

A etapa de recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o princípio da unidade de caixa. 

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública. 

Caso uma lei de crédito especial seja publicada em 30/11/20X1 e o empenho da despesa correspondente ocorra no mesmo ano, sem que haja a liquidação, a despesa somente poderá ser inscrita em restos a pagar ao final de 20X2. 

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública. 

É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública. 

O empenho global é utilizado para despesas contratuais, desde que estejam sujeitas ao pagamento parcelado, mas cujo valor não se possa determinar de forma precisa. 

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública. 

Na classificação funcional, é aplicado o princípio da matricialidade, de modo que é cabível combinar uma função com subfunções que lhe sejam atípicas, uma vez que estas se referem à competência institucional do órgão, enquanto aquela diz respeito à natureza da ação governamental. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. 

Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento. 

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item. 

A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal. 

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item. 

O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.