Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Durante a execução da obra, a contratada deve providenciar junto ao CREA as devidas anotações de responsabilidades técnicas (ART), referentes ao objeto contratado e especialidades pertinentes, bem como obter junto à administração pública o alvará de construção e providenciar junto ao INSS o certificado de matrícula relativo ao objeto contratado.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Na gestão contratual, a administração pública pode alterar unilateralmente um contrato, de forma qualitativa, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, e(ou) quantitativa, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação vigente; no caso de obras, serviços e compras, o limite para acréscimos ou supressões é de até 25% e, no caso de reforma de edifício, o limite de acréscimos é de até 50%. 

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

A fiscalização deve verificar, em relação à locação da obra, a obediência à referência de nível (RN) e aos alinhamentos estabelecidos pelo levantamento topográfico original, além de efetuar as verificações e aferições que julgar necessárias durante e após a conclusão dos serviços pela equipe de topografia da contratada. 

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.