Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

    Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que é prestadora de serviço público essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade recíproca.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão 

No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do STJ. 

    Certo indivíduo residente em Natal – RN adquiriu, mediante importação, um novo veículo, pelo valor de dois milhões de dólares. Antes de o veículo ingressar no estado de destino (RN), a autoridade aduaneira estabeleceu, para a base de cálculo do imposto sobre a importação, o montante de quinze milhões de reais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.967/1996 do estado do Rio Grande do Norte. 

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

    Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.