Questões Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Q2371831

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371831 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

A

obrigação tributária

B

inexistência de pagamento

C

autuação fiscal prévia

D

devido processo legal

E

crédito tributário prévio

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Q2371832

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371832 Direito Tributário

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.

A

anistia

B

isenção

C

remissão

D

exclusão

E

perdão tributário

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Q2371833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371833 Direito Tributário

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

A

da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.

B

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.

E

do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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Q2371834

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se

A

cumulativamente ao IPI, com transferência de parte do seu montante ao município de origem.

B

exclusivamente ao IPI, com transferência de parte do seu montante ao município de origem.

C

exclusivamente ao IOF, cabendo a arrecadação exclusivamente à União.

D

exclusivamente ao ISS em relação à atividade de extração na origem, cabendo a arrecadação ao município de origem.

E

exclusivamente ao IOF, cabendo parte da arrecadação ao município de origem.

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Q2371835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371835 Direito Tributário

De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser aplicada a alíquota

A

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

B

interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

C

interna do estado de localização do destinatário, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

D

interna do estado de origem do produto ou serviço, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

E

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a totalidade do valor arrecadado.

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Q2371836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371836 Direito Tributário

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

A

onde se processar o inventário ou arrolamento.

B

onde for registrada a cessão de direitos.

C

de situação do bem.

D

onde tiver domicílio o comprador.

E

onde tiver domicílio o transmitente.

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Q2371837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371837 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2371838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371838 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

A

dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

B

dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.

C

cinco anos, contados da data do lançamento.

D

dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.

E

cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

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Q2371839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371839 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.

A

O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno.

B

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário.

C

O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária.

D

O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada.

E

A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.

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Q2371840

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371840 Direito Tributário

Um contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.

Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de

A

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

B

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dando início ao curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

C

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

D

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, sob ulterior condição resolutiva, ficando suspenso o curso do prazo prescricional.

E

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da extinção do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

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Q2371841

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371841 Direito Tributário

A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O lançamento por homologação é realizado quanto a tributos indicados pela administração tributária, e seu pagamento deve ser antecipado pelo sujeito passivo.

B

O lançamento por declaração deve ser efetuado pelo contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não se admitindo a declaração prestada por terceiro.

C

O lançamento de ofício poderá ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa.

D

A mudança do critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento que se reporte a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.

E

O lançamento tributário não pode ser revisto por erro de fato, ainda que este último não seja conhecido, pela administração tributária, por ocasião do lançamento anterior.

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Q2371842

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371842 Direito Tributário

Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.

III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2371843

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371843 Direito Tributário

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.

B

O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.

C

É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.

D

A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.

E

Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.

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Q2371844

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371844 Direito Tributário

A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.

I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2371845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371845 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.

I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.

II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.

III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2371846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371846 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A

A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.

B

O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.

C

O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.

D

A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.

E

Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q2371847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371847 Direito Financeiro

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

B

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

D

A Emenda Constitucional n.^o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

E

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

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Q2371848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371848 Direito Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.

A

Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.

B

A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.

C

A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.

D

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.

E

A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.

Q2371849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371849 Direito Financeiro

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

A

O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.

B

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.

C

Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.

E

O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.

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Q2371850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371850 Direito Financeiro

É lícito ao gestor público

A

contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal, quando se verificar que a receita poderá ser insuficiente para o alcance das metas fiscais.

B

ordenar despesa não autorizada em lei.

C

autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

autorizar o pagamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E

aumentar a despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

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