Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter 

Durante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional 

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas.
II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Assinale a opção correta.

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público, 

    Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da causa extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o sindicato seria parte ilegítima ad causam.
Nessa situação hipotética, a ação movida pelo sindicato