Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
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Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.
Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na
conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais
correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de
infração tributária, pois, em situações excepcionais, a
legislação permite que o caixa apresente saldo credor.
Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.
A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve
desconsiderar transações que não afetem diretamente o
caixa, como depreciação e amortização, focando
exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro.
Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na
escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das
transações fiscais da entidade auditada, para garantir que
todas as irregularidades sejam descobertas e corrigidas antes
da emissão do relatório final de auditoria.
Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações
contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter
havido manipulação intencional dos resultados financeiros
da entidade com o objetivo de reduzir a carga tributária.
Nesse caso, antes de emitir seu relatório, o auditor deve
avaliar a materialidade e a possível má-fé dessas distorções.
Na auditoria da EFD e da NFe, o auditor fiscal deve verificar não apenas a consistência das informações declaradas, mas também a sua conformidade com as regras e a legislação tributária aplicáveis, garantindo que não haja omissões, subfaturamento ou outras irregularidades que possam resultar em sonegação fiscal.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas
para imóveis edificados e não edificados.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal
do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de
aquisição ou da posse do imóvel.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às
transmissões compreendidas no SFH, alíquotas
diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado
e a parcela não financiada.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias
relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao
setor público, a exemplo das empresas públicas
contempladas pela imunidade tributária recíproca.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
É possível a instituição de regime especial de fiscalização,
quando for de interesse da administração tributária
municipal, conforme definido em ato do secretário municipal
de fazenda.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é
compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime
específico de tributação para serviços financeiros, operações
com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos
de prognósticos.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem
sobre a propriedade.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados
com excesso de poderes.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é
possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na
condição de responsável tributário.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do
Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes
de atos e operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária não extinta.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda
pública de caução, mas não de justificação prévia.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir
decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da
legislação tributária em vigor.
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