Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela
inserir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
de longo prazo.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de
metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do
equilíbrio entre receitas e despesas.
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser
computadas as receitas agropecuárias.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros
devidos.
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