Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo. 

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina. 

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.  

Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964. 

Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a ser transferida aos municípios, deverá ser computado como receita do estado em sua lei orçamentária.