Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de
ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste
declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe
de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo da referida autoridade.
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
São princípios do processo administrativo a legalidade, a
finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade,
a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o
interesse público e a eficiência.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a
compensação de créditos tributários pode ser objeto de
mandado de segurança e até mesmo ser concedida por
medida liminar.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido,
embora desacompanhada de eventuais juros de mora e
penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do
executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que
demandem dilação probatória.
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