Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária. 

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício de sua inscrição. 

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.  

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir. 

A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), julgue o seguinte item. 

Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura municipal se a alteração for previamente depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.