Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Veículo fornecido pela empresa ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a data de saída a ser lançada na carteira de trabalho deve coincidir com a data do término do aviso prévio, exceto quando este for indenizado, hipótese em que deve ser lançada a data do último dia trabalhado. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

O membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) eleito como suplente goza da mesma estabilidade provisória do emprego conferida aos membros eleitos como titulares. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior ao previsto em lei.