Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 59 questões
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. ( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de
( ) confecção de folha de pagamento de servidores. ( ) controle do IPTU. ( ) controle de execuções municipais anuais. ( ) controle de contabilidade pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA