Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Foram encontradas 59 questões

Q1251184 Direito Tributário
São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO
Alternativas
Q1251185 Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. ( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q1251186 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.


De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.


A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q1251187 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.



Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de
( ) confecção de folha de pagamento de servidores. ( ) controle do IPTU. ( ) controle de execuções municipais anuais. ( ) controle de contabilidade pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA
Alternativas
Respostas
45: D
46: A
47: C
48: E