Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Área 3
Foram encontradas 10 questões
Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.
( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.
( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.
( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.
Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.
( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.
( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.
( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.
Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.
II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.
III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.
IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.
É correto o que se afirma em
Conheça nossos planos