Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

É correto o que está contido em

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera- se projeto executivo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que

I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É correto o que está contido em