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CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
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Q1799202

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799202 Direito Constitucional

É vedado ao servidor público:

Alternativas

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q1799203

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799203 Ética na Administração Pública

(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre atribuição da comissão de ética:

Alternativas

Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.

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Q1799204

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799204 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principio da moralidade difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância a este princípio. Assinale a alternativa correta conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal sobre moralidade administrativa:

Alternativas

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, objetivando o equilíbrio entre a o interesse público primário e o interesse público secundário.

Pauta-se na ideia de que o bem comum está limitado a diferenciar o bem e o mal.

É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.

A moralidade da Administração Pública depende da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha.

A moral administrativa liga-se à ideia de improbidade e de boa-fé.

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Q1799205

Legislação Federal

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799205 Legislação Federal

(Concurso Milagres/2018) As providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, obedecerão a:

Alternativas

Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Implementação, em 120 (cento e vinte) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 4 (quatro) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Implementação, em 30 (trinta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 7 (sete) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.

Implementação, em 100 (cem) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.

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Q1799206

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799206 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Marque a assertiva correta. Art. 192, CF/88. “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o____ do País e a servir aos____, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ____ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital ____ nas instituições que o integram.”

Alternativas

Desenvolvimento estrutural; interesses da administração pública indireta; decretos; privado.

Desenvolvimento equilibrado; interesses da coletividade; leis complementares; estrangeiro.

Desenvolvimento das contas públicas; interesses da administração pública direta; leis complementares; privado.

Desenvolvimento organizacional; interesses da administração pública indireta; atos administrativos; estrangeiro.

Desenvolvimento equilibrado; interesses da administração pública direta ou indireta; decretos; privado.

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