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CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
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Q1799192

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799192 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:

Alternativas

O casamento é civil e gratuita a celebração.

O casamento religioso tem efeito civil.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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Q1799193

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799193 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

Alternativas

São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente.

São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.

São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q1799194

Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Realização da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799194 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

Alternativas

Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

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Q1799195

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799195 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

Alternativas

A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q1799196

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , Natureza e funções do orçamento ,

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799196 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

Alternativas

De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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31: D

32: E

33: A

34: C

35: D

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