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CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado
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Q1007752

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007752 Direito Constitucional

A imunidade parlamentar terá vigência a partir:

Alternativas

Da eleição.

Do registro da candidatura.

Da posse.

Do início da legislatura.

Da expedição do diploma.

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Q1007753

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007753 Direito Constitucional

Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:

Alternativas

Conselho de Defesa Nacional.

Ministério das Comunicações.

Presidente da República.

Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados.

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Q1007754

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007754 Direito Civil

Ticiano, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com o intuito de promover assistência a idosos na cidade de Mauriti. Todavia, os bens destinados foram insuficientes. Diante da situação, nada havia sido disposto por Ticiano. Assim, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Os bens deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

Os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do município de Mauriti, se localizados na respectiva circunscrição.

O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo de assistência mantido pelo Estado para a defesa dos hipossuficientes.

Os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.

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Q1007755

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007755 Direito Civil

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar ter sido prejudicada.

A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente é requisito de validade dos negócios jurídicos.

O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.

O objeto da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.

O dolo é caracterizado pela negligência, imprudência ou imperícia.

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Q1007756

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007756 Direito Civil

Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Os efeitos da lesão podem se manifestar no curso do contrato, desde que sejam provenientes de desproporção entre as prestações existentes no momento da celebração do contrato.

A desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso do contrato.

A desproporção entre as prestações surge em razão de fato superveniente a celebração do contrato.

Os efeitos da lesão decorrem de um fato imprevisto.

O fato imprevisível que gerou a lesão deve ser devidamente comprovado.

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Respostas

41: E

42: D

43: D

44: A

45: A

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