João está dirigindo com sua Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta
dias. Segundo a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, se tem que ele
comete infração:
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Q1015809Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei
Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de
Porto Alegre, se tem que:
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Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública,
ocorre a empreitada por preço unitário:
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