Questões de Concurso Público UFRN 2017 para Engenheiro - Neuroengenharia
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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição.
IV A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito.
II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles.
III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.
IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.
Das afirmativas, estão corretas