Questões de Concurso Público UFRN 2017 para Engenheiro Químico
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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.
II- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
III- Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.
IV- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
III- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.
Dentre as afirmativas, estão corretas