Questões de Concurso Público DAE-Bauru 2015 para Procurador Jurídico
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Q578470
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em último lugar,
Q578471
Direito Processual Penal
Em matéria de direito processual penal, analise as
proposições abaixo.
I. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
IV. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
V. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Estão corretas as proposições contidas em
I. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
IV. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
V. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Estão corretas as proposições contidas em
Q578472
Direito Tributário
Em matéria tributária, analise as proposições
apresentadas.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
Q578473
Direito Tributário
Extingue o crédito tributário, exceto:
I. a conversão de depósito em renda.
II. a isenção.
III. a prescrição e a decadência.
IV. a compensação.
V. a transação.
A exceção, a que se refere o enunciado acima, está contida, APENAS, no item
I. a conversão de depósito em renda.
II. a isenção.
III. a prescrição e a decadência.
IV. a compensação.
V. a transação.
A exceção, a que se refere o enunciado acima, está contida, APENAS, no item
Q578474
Direito do Consumidor
Acerca do direito do consumidor, analise as afirmações a
seguir.
I. Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
II. Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
V. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
É incorreto o que se afirma em
I. Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
II. Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
V. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
É incorreto o que se afirma em
Q578475
Direito do Consumidor
No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:
I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.
III. transfiram responsabilidades a terceiros.
IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Estão incorretos os itens contidos em
I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.
III. transfiram responsabilidades a terceiros.
IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Estão incorretos os itens contidos em
Q578476
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas:
I. multa.
II. apreensão do produto.
III. inutilização do produto.
IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
V. proibição de fabricação do produto.
Os itens corretos estão contidos em
I. multa.
II. apreensão do produto.
III. inutilização do produto.
IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
V. proibição de fabricação do produto.
Os itens corretos estão contidos em
Q578477
Direito Processual Civil - CPC 1973
Não cabe ação civil pública para veicular pretensão que
envolva:
Q578478
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, considere as
afirmativas a seguir.
I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
III. A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa.
IV. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
V. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
É incorreto, APENAS, o contido em
I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
III. A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa.
IV. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
V. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
É incorreto, APENAS, o contido em
Q578479
Legislação Federal
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando
requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido
com
Q578480
Direito Constitucional
Ao Município compete privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
Q578481
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, “prover sobre a extinção de
incêndios" é competência
Q578482
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Bauru, os Vereadores não poderão,
desde a expedição do diploma,
Q578483
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de
Bauru dependem do voto favorável dos membros da
Câmara Municipal, em
Q578484
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser
emendada mediante proposta da população, subscrita, no
mínimo, por:
Q578485
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais,
compete,
Q578486
Legislação Municipal
No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual
deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:
Q578487
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Bauru, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
constituem
Q578488
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em
Q578489
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
De acordo com o Estatuto da OAB, a censura é aplicável
nos casos de
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