Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Arquivista

O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Vista dos Autos como:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, normatizado pelo Decreto Federal 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, afirma que são, dentre outros, deveres dos servidores públicos civis:

I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

II- Ser leal às instituições a que servir.

III- Observar as normas legais e regulamentares.

IV- Cumprir as ordens superiores, sem observação de sua legalidade.

V- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

Estão CORRETOS:

Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

O enunciado define:

O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Apensamento como:

A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:

I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.

III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Arquivologia é uma ciência e disciplina que objetiva gerenciar todas as informações que possam ser registradas em documentos de arquivos. Para tanto, utiliza-se de princípios, normas, técnicas e procedimentos diversos, que são aplicados nos processos de composição, coleta, análise, identificação, organização, processamento, desenvolvimento, utilização, publicação, fornecimento, circulação, armazenamento e recuperação de informações. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

(__) Com suas bases modernas fundamentadas na Revolução Francesa, a arquivologia custodia a informação que tem por objetivo tornar-se evidência ou prova de que algum evento ocorreu. Também a este campo do conhecimento cabe estudar a informação ligada a processos de trabalho.

(__) Por meio de um quadro conceitual e de uma metodologia própria e específica, a Arquivologia, ou Arquivística, estuda e trata os dados contidos nos documentos, transformando-os em informação potencialmente capaz de produzir conhecimento e desenvolvimento social.

(__) Seu objeto de estudo e intervenção é a informação arquivística, isto é, uma informação de natureza orgânica e funcional, pública ou privada, coletiva ou pessoal, produzida, recebida e acumulada por pessoa física ou jurídica em razão de seus objetivos.

(__) A Arquivologia é uma área do conhecimento onde o ensino interdisciplinar prevalece, afinal fazem parte desse universo dos clássicos da Arquivologia e primeiros grandes manuais, os artigos e obras com a produção científica contemporânea. Com isso, se faz necessário conhecer a legislação nacional pertinente, preparar-se para participar das decisões em diferentes níveis atuando politicamente, estar atualizado com a plataforma tecnológica existente e com os sites institucionais, acadêmicos e governamentais disponíveis na Internet, bem como conhecer os princípios da moderna administração, organização e método.

Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:

O Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos tem importância fundamental na vida de instituições públicas e privadas, dado à relevância que o material a ser tratado tem. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Teoria das Três Idades classifica os arquivos como correntes, intermediários ou permanentes, de acordo com a frequência de uso por suas entidades produtoras e a identificação de seus valores primário e secundário. Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I- Os arquivos correntes são aqueles considerados como de valor primário, cujas informações serão constantemente utilizadas.

II- Na fase de arquivo corrente é importante que o documento fique acessível para consulta e, preferencialmente, próximo de quem os irá utilizar com frequência.

III- A segunda idade é a fase correspondente a um momento intermediário na utilização da documentação. Isso significa que ele não será mais acessado com tanta frequência, mas ainda assim guardará informações necessárias.

IV- A última fase diz respeito à destinação dos documentos. Se as informações são relevantes, por motivos históricos, administrativos, jurídicos ou fiscais, é possível que a documentação deva ser preservada indefinidamente. Do contrário, esses documentos poderão ser eliminados, sempre em conformidade com as normas para a devida preservação dos dados.

V- Ressalve-se que a teoria das três idades é uma unanimidade do ponto de vista da arquivologia. Não se conhecem outras teorias que estabeleçam definições por idades ou ciclo vital.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

Leia o enunciado e responda:

É o conjunto de operações visando o controle à tramitação, e assegurar a imediata localização e recuperação do documento, garantindo assim o acesso à informação.

O enunciado define:

O processo de avaliação de documentos de arquivo é feito através de pré-requisitos estabelecidos, com análise e seleção de documentos, indicando com precisão o prazo de guarda nas fases corrente, intermediária e permanente, com identificação de seus valores primário e secundário, devendo ser executado por uma equipe técnica, composta por profissionais de diversas áreas, como: arquivistas, historiadores, pesquisadores, profissionais das unidades organizacionais, economistas e etc. São princípios fundamentais da avaliação, EXCETO:

Sobre a gestão de documentos aplicada aos arquivos, leia o enunciado e responda:

Seu uso na gestão, como instrumento norteador de avaliação documental vem auxiliar na coleta das informações necessárias, sejam elas, de ordem física ou orgânica, propiciando elementos cruciais para que se possam desenvolver propostas de melhorias no arquivo de qualquer instituição. Destaca-se que esta ferramenta possibilita identificar, avaliar e criar possíveis soluções ou mudanças em relação à massa documental que é acumulada sem um devido tratamento informacional.

O enunciado trata de:

O que se preconiza em relação à conservação de documentos tem por finalidade reduzir o impacto da degradação nos documentos, causada por agentes externos ou internos, de forma a assegurar a integridade física dos suportes, das informações e do acesso à documentação. Utilizar medidas preventivas desde a produção do documento, busca evitar danos ao longo do tempo de uso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo estabelece os prazos de guarda e a destinação final dos documentos produzidos e recebidos pelo município no âmbito de suas funções e atividades. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Ainda sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo, leia o enunciado e responda:

Intervalo de tempo durante o qual a Municipalidade, ou qualquer interessado, pode invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. Este campo deverá ser preenchido por profissional da área jurídica que estiver envolvido com os trabalhos de avaliação.

O enunciado descreve:

Plano de Classificação de Documentos é o instrumento arquivístico utilizado para classificar os documentos produzidos e recebidos pelo município, no exercício de suas funções e atividades administrativas e legislativas. Entende-se por classificação de documentos:

Compreendidas as funções dos arquivos públicos e reconhecida a necessidade de se organizarem os documentos e informações como suporte para as decisões da administração municipal e para atender às demandas dos cidadãos, é indispensável a criação do arquivo público municipal, de um sistema municipal de arquivos e a implantação de um programa de gestão documental do município. Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I- O arquivo público municipal, como vimos, é a instituição responsável pela gestão, preservação e acesso aos documentos produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal. Não poderá o arquivo público custodiar documentos de nenhuma outra fonte senão os próprios da Prefeitura.

II- Para definição da estrutura organizacional do arquivo público municipal deve se considerar o porte do município, ou seja, se é constituído por um número reduzido de unidades administrativas/órgãos e conhecer o volume do acervo, o estado de conservação e organização dos conjuntos documentais e os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos disponíveis, elementos decisivos na escolha da estrutura do arquivo a ser criado. Além disso, deverá ser criado um Sistema Municipal de Arquivos.

III- O arquivo público municipal constitui-se em um instrumento de vital importância para o planejamento, gestão e controle do Estado. É uma instituição de natureza multifacetada, a qual, além de desempenhar um papel de agente de transformação no seu âmbito de competência, exerce, ainda, a função social de oferecer acesso à informação pública, recolher, tratar e preservar o patrimônio documental e cultural do município.

IV- É fundamental que se compreenda o duplo papel que os arquivos desempenham, quais sejam, servir, primeiramente à administração e garantir a preservação dos acervos para futuros usos culturais.

V- Neste sentido, é determinante que o arquivo público tenha o adequado posicionamento hierárquico na estrutura governamental, ou seja, deve estar posicionado no centro do processo decisório, integrando o nível mais estratégico da administração pública municipal, o mais próximo possível do chefe do Executivo, como, por exemplo, vinculado ao Gabinete do prefeito, à Casa Civil ou à secretaria responsável pelo planejamento e pelas ações estratégicas de governo.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

O Arquivo Público Municipal requer uma boa gestão documental e para tal, é necessário um Programa de Gestão Documental. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

(__)É imperativo que o município conte com um programa de gestão documental adequado, pois, sem uma política eficiente de arquivos e gestão de documentos e informações é muito pouco provável que haja uma política eficiente de acesso às informações públicas.

(__)A existência de um programa de gestão documental integrado, ou seja, que integralize as fases corrente, intermediária e permanente, tem como consequência a perda, extravio ou destruição indiscriminada do patrimônio documental público, podendo acarretar danos irreparáveis à administração pública, ao direito fundamental dos cidadãos ao acesso a dados, documentos e informações públicas, à produção do conhecimento, à história e memória do município e do país.

(__)Com a promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegurou amplo acesso às informações públicas de maneira mais detalhada, com indiscutíveis repercussões no âmbito dos municípios, a gestão documental assume uma importância ainda maior.

(__)Não se consegue oferecer ao cidadão uma informação que não se sabe onde está, pois, esta não foi efetivamente tratada, processada, controlada e preservada, ou pior, a informação que não se tem, pois esta foi eliminada sem critério.

Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:

A Arquivologia em seu campo de estudos e formação, é composta de princípios e teorias que baseiam e norteiam a sua atuação. Sobre estes princípios, leia o enunciado abaixo e responda:

Esse princípio trata de fixar a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta.

O enunciado define o Princípio da: